Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.113, de 19/07/2016
Sem revogação expressa
Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de São Paulo por meio de recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS
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