Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 546, de 02/08/1898
Revogada
DECLARA NULO E DE NENHUM EFEITO O ACTO DA CÃMARA MUNICÍPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, QUE PROIBIU A ENTRADA DE GENEROS, BAGAGENS E MERCADORIAS PROVENIENTES DE LOCALIDADES INFECCIONADAS
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