Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.479, de 14/12/2007
Sem revogação expressa
Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado no âmbito da Administração direta e autárquica
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