Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.490, de 05/03/1969
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n. 44.481, de 3 de fevereiro de 1965
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.