Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.103, de 15/08/1978
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 8.o do Decreto nº 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto nº 9.820, de 28 de maio de 1977.
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