Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.980, de 21/10/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bamburral Jusante (Alternativa 2), integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Distrito de Perus, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.