Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.136, de 03/06/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.