Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 2.502, de 27/09/1973

Sem revogação expressa

Retifica o Anexo II, Faixa II, do Decreto nº 52.563, de 19 de novembro de 1970

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.