Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.293, de 05/11/1941
Revogada
Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, um crédito de 166:000$000, suplementar à verba n. 191, consignação n. 1, subconsignação n. 3, alínea n. 26, do orçamento
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