Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.004, de 22/12/1954
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, AO TRIBUNAL DE ALÇADA, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 25.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2622, DE 20-1-1954
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