Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.546, de 29/08/1958
Sem revogação expressa
CONSIDERA LOGRADOURO PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, UMA FAIXA DE TERRAS DEVOLUTAS NO 11º PERÍMETRO DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO, NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
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