Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.391, de 14/12/1970
Sem revogação expressa
Altera a redação dos artigos 27, 28 e 29 da Lei n. 5.048, de 22 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo
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