Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.566, de 16/03/2010

Sem revogação expressa

Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 2003, na redação apresentada pela Lei Complementar nº 970, de 2005, e introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária.