Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.149, de 06/07/1976
Sem revogação expressa
Restabelece a Comissão da Lei de Guerra (CLG) e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.