Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.689, de 03/05/2023
Sem revogação expressa
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
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