Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.686, de 30/05/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a ceder, ao Município de Restinga, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.