Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.547, de 18/06/2014

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014, e dá providência correlata

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.