Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.811, de 14/05/1969
Sem revogação expressa
Altera o artigo 3.º do Decreto n. 41.444, de 14 de janeiro de 1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.