Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.105, de 13/10/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - Rodovias Integradas do Oeste S.A., imóveis necessários à remodelação, adequação, ampliação e modernização no dispositivo de retorno e acesso à Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, localizados no km 162+300m, no trecho que especifica e dá providências correlatas