Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.974, de 18/03/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, imóveis localizados no Município de Guarulhos, necessários à EMTU

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.