Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.535, de 30/04/2009
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA e dá outras providências.
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