Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.382, de 31/01/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas
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