Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.517, de 08/01/1936

Revogada

INCLUI A COMARCA DE LINS NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 2º DO DECRETO 5.398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1932

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.