Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.208, de 22/11/1988
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nºs 1.081, de 02/12/1985 e 1.081-A, de 23/12/1985, do Município de Cedral
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