Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.417, de 25/08/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Urânia, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.