Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 32.390, de 24/09/1990

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento dos valores da ajuda de custo para a alimentação de que tratam os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº 14/90, encaminhado à ALESP pela Mensagem nº 68, de 10/08/1990 e dá outras providências