Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.196, de 05/12/1974

Sem revogação expressa

Altera o orçamento vigente constituído pela Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 e Decreto nº 3.097, de 28 de dezembro de 1973, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973