Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.925, de 03/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda o Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Júlio Mesquita, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local
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