Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.375, de 28/03/1989
Revogada
Disciplina concessão de gratificação aos Magistrados e membros do Ministério Público das Comarcas de difícil provimento
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.