Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.771, de 28/06/1990
Sem revogação expressa
Inclui dispositivos e altera a redação de disposições do Decreto 14.825, de 11/03/1980
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.