Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.035, de 17/08/1933
Sem revogação expressa
A PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 6.017, DE 10 DO CORRENTE, SÓ SERÁ APLICADA NAS COMARCAS DE CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO, QUANDO VAGAR ALGUMA DAS VARAS, SENDO ENTÃO PROMOVIDO O NOVO JUIZ NA VARA CRIMINAL
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