Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.142, de 17/11/1966

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a desapropriação de glebas de terras situadas nos Municípios de Franco da Rocha, Mairiporã e Cajamar, para a construção de barragens, bacia de acumulação do Rio Juqueri e outros serviços necessários ao abastecimento de água da Capital e revoga o Decreto n. 43.243, de 28 de abril de 1964