Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.207, de 17/03/1954
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DO DECRETO Nº 12762, DE 18-6-1942
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.