Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.676, de 19/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro Jardim Panorama, zona urbana do Município e Comarca de Ribeirão Pires
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.