Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 5, de 31/03/1999
Sem revogação expressa
Nomeia Deputados para compor Comissão de Representação - entrega junto ao Supremo Tribunal Federal, de ADIN em contestação à Lei 7.844/92, que instituiu o pagamento de meia-entrada para estudantes.
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