Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.543, de 17/09/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981 e do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982.
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