Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.160, de 17/11/1933
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÕES DE LICENÇAS ESPECIAIS, EM DETERMINADAS CASOS, NA FORMA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO N. 6055, DE 19/08 DO CORRENTE ANO
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