Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.263, de 09/03/2018
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema
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