Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.903, de 01/04/2016

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2.011, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica