Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.834, de 28/09/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, de crédito suplementar autorizado pelas Leis ns. 6.813, de 22 de junho de 1962 e 6.864, de 13 de agôsto de 1962.
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