Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.297, de 17/05/1966
Sem revogação expressa
Regulamenta a concessão e o pagamento da pensão instituída pela Lei n. 9.081, de 11 de novembro de 1965
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.