Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.372, de 02/12/1996
Sem revogação expressa
Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 215 do RICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.