Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.534, de 31/01/2007
Sem revogação expressa
Revoga os Decretos nº 36.104, de 25 de novembro de 1992, e nº 50.632, de 30 de março de 2006, que autorizaram a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, do edifício que especifica
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