Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.653, de 14/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas no Bairro Chácara Cocaia, Município e Comarca de São Paulo, necessárias à SABESP
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