Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.659, de 25/11/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, destinado a cobrir despesas de exercícios anteriores.
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