Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.350, de 16/01/1932
Sem revogação expressa
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS O LEGADO EM AÇÕES DAS COMPANHIAS PAULISTA E MOGIANA E DO BANCO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO DEIXANDO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO PELA BARONESA DE ITAJUBÁ
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