Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.409, de 20/10/1971
Sem revogação expressa
Autoriza o afastamento de servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva, sem prejuízo da gratificação correspondente, nos casos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.