Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.774, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos municípios de Taubaté e Caçapava, necessários ao DER, para construção da Estrada SP-66, Trecho Quiririm-Caçapava
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