Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.724, de 19/12/1994
Revogada
Regulamenta a Lei 8819, de 10/06/1994, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.