Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.022, de 26/09/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber por doação, os direitos de assinatura de uma linha telefônica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.